O Governo Federal, Estados e Municípios precisam contratar o fornecimento de produtos, serviços, alienação e obras das mais diversificadas que sejam para atender a sua necessidade e de toda a população.
Para realizar estas contratações é obrigatória, via de regra, a instauração de Licitação. A Licitação Pública que é a sucessão de atos onde a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas precisam cumprir as regras estipuladas para uma competição, onde a Administração escolhe a proposta mais vantajosa para a formalização do futuro contrato.
As licitações estão previstas na Constituição Federal e são processadas e julgadas de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, visando alcançar o interesse público.
